STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Crime previsto no Lei 10.823/2003, art. 14. Potencial lesivo. Laudo pericial. Desnecessidade. Apelação. Tempestividade. Contagem a partir da intimação, e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida aos autos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«– É inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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