DOC. 135.3915.8004.2100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Inexistência. Constrangimento ilegal. Publicação. Acórdão.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

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