DOC. 135.3915.8004.2500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

«1. Como dito na decisão agravada, à luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

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