DOC. 135.3915.8004.3100

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 anos. Violência real. Aumento de pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. CP, art. 217-A. Aplicação retroativa.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte que o crime de estupro praticado mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9.º, independentemente de ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte (REsp 1.198.477/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/11/2012).

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