DOC. 135.4682.7773.5851

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexistência do contrato, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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