DOC. 135.4785.9163.4567

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM ANPP. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Busca-se a determinação de inclusão da reparação de dano no ANPP, ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de homologação designada para 24/2/2025 ou a declaração da nulidade da composição em questão.

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