STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Despesas de funeral sem comprovação. Fixação de acordo com o valor estabelecido pela legislação previdenciária. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«5. É incontroverso o óbito, portanto as despesas de funeral são presumidas, de modo que, mesmo não sendo comprovadas, é adequado seu ressarcimento, limitado ao previsto na legislação previdenciária. Precedentes.»
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