DOC. 135.5374.5001.5800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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