STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb (antiga licc). Ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis. Princípios constitucionais. Análise vedada no âmbito do STJ.
«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.
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