DOC. 135.5374.5001.7900

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo tribunal de contas da União. Lei 7.84/1999, art. 54. Inocorrência de decadência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme orientação do STJ, somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria.

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