DOC. 135.5374.5002.1700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.apreciação das provas. Aplicação dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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