DOC. 135.5374.5002.4600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tentativa de latrocínio. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. 3. Recurso improvido.

«1. Estando o recorrente foragido, não há que se falar em ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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