DOC. 135.5374.5003.1800

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento do cargo de clínico. Exigência de certificado ou declaração de residência médica em clínica médica. Mandado de segurança impetrado contra os termos do edital do certame. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias. Lei 1.533/1951, art. 18. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Pedido de aplicação da teoria do fato consumado. Inovação recursal agravo regimental improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).