STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 334, § 1°, alínea c), do CP. Ocorrência. Contrabando de cigarros. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar típica, formal e penalmente relevante, a conduta de introduzir cigarros no território nacional sem a devida autorização, afastando-se, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância.
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