DOC. 135.6334.4000.2500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Impossibilidade de caracterização de dissenso. Ausência de prequestionamento. Dessemelhança entre os arestos confrontados.

«1. Não há dissenso jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência na hipótese em que a questão decidida no acórdão paradigma não tenha sido apreciada no aresto embargado, circunstância que afasta o alegado dissídio jurisprudencial ante a ausência de prequestionamento e, por conseqüência, de similitude fática.

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