DOC. 135.6334.4001.0000

STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado – recurso provido.

«1. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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