DOC. 135.6334.4001.9800

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Programa «banco carioca de bolsa de estudos». Violação aos deveres anexos ao contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática que se faz necessária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1."Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial» (AgRg no Ag 567.773/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 192).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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