DOC. 135.6334.4003.3500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. É flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão «e seguintes» logo após um dos artigos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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