STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em três oitavos. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério quantitativo. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 443 deste tribunal. Estabelecimento do regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 443 deste Tribunal.
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