STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Precedentes do STJ. Súmula 168.
«1. Se o acórdão recorrido acompanha a atual jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição para cobrança de direitos autorais, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, não são cabíveis os embargos de divergência, por incidência da súmula 168/STJ.
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