DOC. 135.6742.3002.5500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Gravidade abstrata do crime. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Requisitos legais cumpridos. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou revisão criminal (precedentes do STJ e do STF).

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