DOC. 135.6750.8000.0000

STJ. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Questão apreciada por este STJ em impetração anterior. Ordem denegada. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Culpabilidade elevada. Quantidade de reprimenda aplicada. Coação não demonstrada.

«1. A questão do direito de recorrer em liberdade foi debatida por este STJ em impetração anterior, quando afastou-se qualquer constrangimento ilegal, haja vista a legalidade da decisão que negou ao paciente o benefício, dado o fato de ter permanecido segregado durante toda a instrução criminal e a gravidade concreta dos delitos em que condenado.

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