DOC. 135.7073.7000.4700

STJ. Recurso especial. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recursos representativos de controvérsia (REsps 1.357.700/rj e 1.357.740/rj). Desafetação do presente caso. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Terceiro Sargento, para o posto de Tenente-Coronel, embasado no Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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