DOC. 135.7073.7000.7700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de presença de lesão grave e de difícil reparação diante da concessão da tutela antecipada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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