DOC. 135.7073.7001.1300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Criação de novas vagas. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandamus.

«1. O presente agravo regimental originou-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante objetivando que fosse imediatamente determinada a sua nomeação, em razão de ter sido aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista judiciário -área fim da estrutura funcional do Poder Judiciário da Comarca de Paranaíba/MS.

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