STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material reconhecido. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, a fim de conhecer do agravo regimental. Matéria em discussão que merece melhor exame. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para prover o agravo e determinar a reautuação do feito como recurso especial.
«1. Considerando que, no caso, é inequívoca a ocorrência de falha no processamento das petições enviadas via fax — registro de transmissão de seis petições e processamento de apenas duas —, ocorrida no âmbito desta Corte, impõe-se afastar o não conhecimento do agravo regimental de fls. 188/209, sobretudo porque a responsabilidade da parte que utiliza o sistema em comento abrange a qualidade e fidelidade do material transmitido, e sua entrega ao Poder Judiciário (Lei 9.800/1999, art. 4º), e não os atos posteriores a cargo da Secretaria deste Tribunal (protocolo e juntada da petição recebida via fax).
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