DOC. 135.7073.7003.4400

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de despejo. Execução. Locatária. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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