DOC. 135.7073.7004.2900

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Valor da condenação a danos materiais inferior à requerida na petição inicial. Sucumbência recíproca. Inexistência.

«1. A fixação do quantum, em ação de indenização por danos morais e materiais, em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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