DOC. 135.7073.7004.8000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Processual civil. Intempestividade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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