DOC. 135.7073.7005.0000

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro dpvat. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

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