DOC. 135.7073.7005.0600

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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