DOC. 135.7073.7005.4800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interrupção da prescrição. Citação. Juízo incompetente. Retroação à data da propositura da ação.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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