DOC. 135.7073.7005.5500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Astreintes. Redução. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF.

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