DOC. 135.7073.7005.6600

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo interno. Inclusão em pauta de julgamento e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pedido de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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