DOC. 135.7073.7005.6700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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