STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.
«1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes).
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