DOC. 135.7073.7006.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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