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DOC. 135.7073.7006.9500

STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Análise da ingestão do alimento impróprio. Súmula 7/STJ. Dano moral inexistente. Súmula 83/STJ.

«1. A revisão do acórdão, que concluiu pela ausência de ingestão de alimento impróprio para consumo, demanda o incursionamento na matéria fático-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

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