STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena redimensionada pela corte de origem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Modificação que ensejou a redução da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A revaloração das circunstâncias judiciais consideradas pelo Tribunal de origem, em recurso de apelação, não incide na vedação da ne reformatio in pejus, quando não se verifica qualquer agravamento na reprimenda imposta. Precedentes.
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