DOC. 135.7073.7007.6400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Afastamento da autoria delitiva e aplicação da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que. Demanda o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo. Desnecessidade de dolo específico. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo.

«1. Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante o exame da matéria fática e probatória constante dos autos, a autoria delitiva e o afastamento da excludente de culpabilidade, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente recurso especial, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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