DOC. 135.7073.7008.2700

STJ. Administrativo. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público Federal. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«1. Cuida-se de Ação Declaratória de produtividade na qual se busca a suspensão de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. A natureza da lide reclama a intervenção ministerial, considerando o interesse social que emana da causa e o teor do § 2º do Lei Complementar 76/1993, art. 18.

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