STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto processual no caso concreto.» b) «Ademais, é manifesto que eventual pagamento dos valores determinada no presente mandado de segurança está condicionada 'ao rito de precatório (CPC, art. 730), cuja expedição depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao anistiado, nos termos do CF/88, art. 100, § 5º' (MS 14.420, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.9.12), o que afasta a urgência no eventual reconhecimento de prejudicialidade do writ.»
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