DOC. 135.7562.7001.3000

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

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