DOC. 135.7562.7001.5200

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Gdasst. Extensão aos inativos. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão prolator da sentença. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2 o.-A. Precedentes: agrg no REsp. 1.184.216/df, rel. Min. Jorge mussi, dje 27.6.2011 e agrg no REsp. 973.961/df, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dje 1.6.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2 o.-A nas ações coletivas.

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