DOC. 135.7562.7002.4900

STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Cobrança irregular de tarifa. Restituição em dobro. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmulas 283/STF.

«1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo.

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