DOC. 135.7562.7003.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Miserabilidade: prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. No agravo regimental deve o agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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