STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência reconhecida de omissões no acórdão recorrido. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo.
«1. Não houve manifestação específica do Tribunal a quo acerca das circunstâncias elencadas pela parte ora recorrida como causas supostamente impeditivas da fluência do prazo prescricional, quais sejam: (a) falta de publicação dos atos impugnados como circunstância impeditiva da prescrição; (b) falta de apreciação e registro dos atos impugnados perante o Tribunal de Contas do Estado como circunstância impeditiva da prescrição; (c) sonegação das informações ao Ministério Público; ausência de boa-fé dos demandados como circunstância impeditiva da prescrição; (d) ausência de previsão legal de prazo prescricional para a ação civil pública; (e) violação à Constituição Federal na fixação de prazo prescricional para a ação civil pública; possibilidade de fungibilidade das ações; e, (f) imprescritibilidade dos atos de provimento de cargo de natureza efetiva à revelia do concurso público por violação ao CF/88, art. 37, inciso II e § 2o.
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