DOC. 135.7562.7003.8900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Feriado local. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir o agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial.

«1. O cerne da discussão nos presentes aclaratórios é a omissão quanto à comprovação da tempestividade da interposição de agravo de instrumento na origem, contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

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