DOC. 135.7562.7004.8200

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide.

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