STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de produto pela internet. Não recebimento. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
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